| Projeto: |
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PL 212 14/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-212/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0212-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0212-2015
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| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO DIREITO DA GESTANTE EM AGENDAR O PARTO NA UNIDADE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ESCOLHA / GESTANTE / HOSPITAL MUNICIPAL / LEITO HOSPITALAR / MATERNIDADE MUNICIPAL / ODM5 / OPCAO / PARTO / PRAZO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1632-2015
ver documento Conjpl0212-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0212-2015-1AGuedes-2Votacao
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| Veto: |
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ver documento vepl0212-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | CCJ | Recebido em 03/06/2015 | Encaminhado em 02/10/2015 | | ADM | Recebido em 02/10/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 10/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 05/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2017 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 02/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1928/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 19/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 212/2015, atraves do Documento Recebido nro. 85/2018
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